Extradição: crime de seqüestro e morte presumida
No crime de sequestro, quando não é possível encontrar a vítima, não há como correr a prescrição, já que não se sabe o terminio da conduta delituosa. Sob esse argumento, foi concedida extradição.
ICMS e “cálculo por dentro”
A inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional.
Policial federal e crime de concussão
A primeira turma do STF anulou sentença que trazia igual pena e igual fundamentação para odois acusados em concurso do crime de concussão.
Intimação ficta e teor de publicação
A primeira turma do STF concedeu HC para anular a citação que continha o seguinte teor: ““Por votação unânime, deram provimento parcial ao apelo, nos termos do v. acórdão.” Considerou-se que, para dar conhecimento à parte, era necessária a transcrição do dispositivo do acordão, e não apenas essas menções superficiais.
Violência presumida e regime de cumprimento de pena
Mesmo no crime com pena aplicada inferior a 4 anos, a violência presumida impede a conversão de pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos.
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